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Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade: A infração é gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) e mais 7 (sete) pontos na CNH.